Termos e Condições

1. Definições

• Quorvi / Nós / Nosso: Quorvi, com sede em Avenida Nazaré, 1240, Nazaré, Belém – PA, 66035-170.
• Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um serviço da Quorvi.
• Serviços: Seminário de Termos e Documentos, Biblioteca de Modelos Empresariais e Consultoria em Documentação de Governança.
• Conteúdo: materiais, glossários, modelos, mapas de processos e documentos entregues pela Quorvi.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela proposta aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes termos. Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para celebrar contratos. Ao contratar, o usuário declara que atende a esses requisitos.

3. Descrição dos Serviços

A Quorvi oferece serviços informativos e educacionais voltados à organização documental e à governança interna empresarial para assuntos não regulados. Os serviços são:

• Seminário de Termos e Documentos — sessão informativa com entrega de glossário.
• Biblioteca de Modelos Empresariais — pacote de modelos editáveis com guia de uso.
• Consultoria em Documentação de Governança — projeto de seis semanas com entrega de mapa de processos e recomendações.

Os serviços estão disponíveis presencialmente em Belém (PA) e de forma remota para todo o território nacional.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins próprios e lícitos
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar o Conteúdo entregue pela Quorvi
• Não utilizar o site para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem dano a terceiros

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Quorvi — incluindo modelos, glossários, mapas de processos e materiais de seminário — é de propriedade da Quorvi e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso interno, sem direito de sublicenciar ou redistribuir.

6. Condições de Pagamento

Os valores são fixados na proposta aceita pelo cliente antes do início do serviço, em reais (BRL). Os meios de pagamento aceitos são TED, PIX e cartão de crédito (parcelamento conforme disponibilidade por serviço).

Reembolso: Cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência à sessão ou ao início do projeto têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas não geram reembolso, salvo acordo escrito entre as partes.

7. Termos Específicos dos Serviços

Seminário: agendado previamente. Cancelamentos pelo cliente com menos de 48 horas implicam perda do valor pago, exceto por motivo de força maior documentado.

Biblioteca de Modelos: entregue conforme prazo acordado na proposta. Após a entrega, não há devolução do valor, pois o Conteúdo já foi disponibilizado.

Consultoria em Governança: o escopo, os marcos e o cronograma de seis semanas são definidos em documento de projeto. Mudanças de escopo solicitadas pelo cliente devem ser acordadas por escrito e podem alterar o valor.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Quorvi são exclusivamente informativos e educacionais. A Quorvi não é um escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica e não representa clientes perante órgãos públicos ou privados. O Conteúdo entregue não constitui parecer ou orientação jurídica.

Os serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem garantia de resultados específicos derivados do uso dos materiais entregues.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Quorvi por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico que originou o dano. A Quorvi não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Quorvi por quaisquer perdas, custos ou responsabilidades decorrentes do uso indevido dos serviços ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante notificação por escrito, observadas as condições de reembolso da seção 6. A rescisão não afeta as obrigações financeiras pendentes nem as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do acordo (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, resolução de disputas).

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de qualquer medida formal. Em caso de impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta aceita constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não implica sua renúncia.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos sem autorização escrita da Quorvi.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre a disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos:

• Quorvi
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Nazaré, 1240, Nazaré, Belém – PA, 66035-170
• Telefone: +55 (91) 98315-6247